Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100400-90.2023.5.01.0057
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia…
26
AGO 2025
TSTAIRR 0101018-20.2022.5.01.0041
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0100647-83.2023.5.01.0053
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia…
19
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0100768-14.2023.5.01.0053
No caso em tela, a reclamada (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100966-56.2023.5.01.0019
No caso em tela, a reclamada (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0100752-12.2023.5.01.0069
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal.
14
AGO 2025
TSTAIRR 20968-32.2016.5.04.0203
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, pois se verifica que o Regional fundamentou sua decisão, ainda que de forma contrária ao interesses da recorrente.
13
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0000917-85.2023.5.10.0009
Ante a ausência de análise das premissas fáticas necessárias para se reconhecer o direito da ré às prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente diante do fato que o STF, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que…
12
AGO 2025
TSTAIRR 0100653-41.2023.5.01.0037
Nos termos da Súmula n. 170 do TST, “Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969”.
12
AGO 2025
TSTRRAg 42-64.2021.5.05.0029
Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, em 25/05/2011, com repercussão geral (Tema 253), "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam…
12
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100457-43.2023.5.01.0014
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal.
12
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100317-92.2022.5.01.0030
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal.
05
AGO 2025
TSTRRAg 101109-24.2018.5.01.0018
Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista não desconstituídos.
30
JUN 2025
TSTRRAg 20365-15.2017.5.04.0561
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, desprezando a delimitação fática do v. acórdão regional e partindo de premissas fáticas diversas, a evidenciar sua intenção de que se…
27
JUN 2025
TSTAIRR 0100682-39.2022.5.01.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 253, fixou a tese de que " os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades…
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