Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
10
SET 2025
TSTAIRR 0100639-52.2023.5.01.0071
Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
10
SET 2025
TSTAIRR 0100138-60.2024.5.01.0040
Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100799-95.2023.5.01.0065
Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100536-87.2023.5.01.0057
Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100806-63.2023.5.01.0073
Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
10
SET 2025
TSTAIRR 0100902-49.2023.5.01.0018
Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
03
SET 2025
TSTAIRR 0101108-80.2022.5.01.0056
As premissas fáticas necessárias para o reconhecimento do direito da reclamada às prerrogativas da Fazenda Pública são as de que: exerça atividade essencial própria de Estado; mediante repasse de verbas públicas; em regime não concorrencial; e não tenha por…
02
SET 2025
TSTAIRR 0100989-84.2023.5.01.0024
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos.
02
SET 2025
TSTAIRR 0101150-92.2023.5.01.0057
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100434-67.2023.5.01.0024
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100205-81.2023.5.01.0065
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de…
28
AGO 2025
TSTRR 773-12.2021.5.08.0018
O Tribunal Regional reconheceu que a COSANPA presta serviço eminentemente público.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100910-23.2023.5.01.0019
Cumpre esclarecer que, no julgamento da ADPF 437, o STF apenas declarou a cobrança de empresa pública dos débitos devidos em virtude de condenação judicial ao regime de precatórios.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100768-10.2023.5.01.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 4839-83.2010.5.12.0026
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema 253 ("Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais"), fixou a…
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