Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100932-09.2023.5.01.0043
A causa, relacionada à extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública, tem transcendência jurídica, encontrando-se a questão afetada…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100692-20.2024.5.01.0064
A controvérsia instaurada nos autos versa sobre: a) a possibilidade de relativizar a aplicação da Súmula nº 218 do TST para se conhecer do Recurso de Revista interposto em face de acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, aviado com o intuito de viabilizar…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100540-41.2023.5.01.0020
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0100298-04.2023.5.01.0046
O debate quanto à aplicação de prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) se relaciona ao Tema 153 da Tabela do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, afetada pelo Tribunal Pleno, e detém, portanto,…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100482-50.2023.5.01.0016
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100193-66.2023.5.01.0033
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0101143-03.2022.5.01.0036
O debate quanto à aplicação de prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) se relaciona ao Tema 153 da Tabela do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, afetada pelo Tribunal Pleno, e detém, portanto,…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101064-46.2022.5.01.0061
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0100400-86.2023.5.01.0026
A fim de ver processado o seu recurso de revista, a reclamada invoca o direito à isenção do recolhimento do preparo.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100954-43.2023.5.01.0051
A reclamada (COMLURB), ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal. Intimada para realizar o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, manteve-se inerte e insistiu na tese de que seria isenta.
15
DEZ 2025
TSTEDCiv-AIRR 0100842-37.2023.5.01.0031
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da decisão proferida pelo Exmo.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 825-28.2012.5.15.0115
Na hipótese dos autos, o deferimento de horas extras decorreu da constatação da ausência de previsão normativa da jornada 12x36 no período imprescrito anterior a 01/03/2010 e a demonstração de labor durante o intervalo intrajornada nos dias 21, 23, 25, 27 e…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100554-51.2023.5.01.0076
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0100594-39.2023.5.01.0074
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0100930-06.2022.5.01.0033
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
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