Jurisprudências
Decisões que citam
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.453
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nessa Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.195
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da preclusão do capítulo relativo ao Tema Repetitivo 1.122/STJ, da deficiência de fundamentação da alegada violação do art. 1.022 do…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.709
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.273
Controvérsia acerca da responsabilidade de concessionária de rodovia por danos decorrentes de acidente causado por animal silvestre em pista de rolamento.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.218.363
Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a…
08
JUN 2026
STJREsp 2.065.108
Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrente de acidente de trânsito envolvendo colisão com animal silvestre em rodovia sob concessão.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.960
A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que houve falha na prestação do serviço da concessionária e não restaram comprovadas as excludentes de responsabilidade para o evento danoso, demandaria inevitável…
15
OUT 2025
STJREsp 2.209.477
"As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.799.870
Não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC quando há o exame pormenorizado de todas as questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
13
OUT 2025
STJREsp 2.111.714
Recurso especial interposto por concessionária de rodovia contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a responsabilidade civil objetiva da concessionária por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito…
17
MAR 2025
STJEDcl no AREsp 2.749.112
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
10
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.486.202
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
12
NOV 2024
STJEDcl no REsp 1.908.738
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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