Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.
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88 decisões
29
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000720-06.2017.5.19.0005
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000606-61.2021.5.05.0023
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, segundo a qual “a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000497-15.2014.5.05.0016
Esta Corte Superior, ao apreciar o Tema 144 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos, fixou a seguinte tese: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 58600-84.2005.5.03.0016
A decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que não conhece a exceção de pré-executividade, possui natureza tipicamente interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, a teor do art. 893, §1º, da CLT, considerando-se que o caso em concreto não se…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000677-18.2016.5.09.0673
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
MAI 2026
TSTEDCiv-AIRR 0010673-14.2016.5.03.0186
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010828-49.2024.5.03.0020
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do…
18
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000831-88.2021.5.06.0141
O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, porquanto entendeu que a provocação do juízo, por meio de simples petição, alegando nulidade da citação, desacompanhada de depósito prévio, assemelha-se à exceção de…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010695-16.2020.5.03.0030
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, o que inviabilizaria recurso de imediato.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000523-67.2023.5.12.0027
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 928-45.2013.5.03.0079
O tema ora em análise foi julgado pelo Tribunal Pleno do TST, sob o rito de recurso de revista repetitivo (Tema 144), o que caracteriza a transcendência jurídica da causa.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010350-27.2019.5.15.0038
O recurso de revista interposto pelos executados teve seguimento denegado em razão do julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 144 da Tabela de IRR do TST), por meio do qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “A decisão que rejeita…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001562-04.2022.5.02.0316
O Tribunal Regional ao concluir pela irrecorribilidade imediata da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, recentemente convertida em precedente vinculante com o julgamento do tema…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000278-50.2020.5.07.0011
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000801-24.2012.5.05.0003
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se…
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