Execução: nulidade de citação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. TEMA 144 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, porquanto entendeu que a provocação do juízo, por meio de simples petição, alegando nulidade da citação, desacompanhada de depósito prévio, assemelha-se à exceção de pré-executividade. Dessa forma, concluiu que a decisão agravada, assim como uma decisão que rejeita exceção de pré-executividade, possui natureza interlocutória, pois não resolve definitivamente a questão nela suscitada (nulidade processual por suposto vício de citação), o que atrai a incidência do artigo 893, § 1º, CLT e da Súmula nº 214 do TST. Assim, a decisão agravada merece ser mantida, com o devido acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e não provido.