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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 218 do TST

Súmula

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.037 decisões

24

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0100885-69.2023.5.01.0064

Comlurb: equiparação à fazenda pública

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Comlurb
  • +1

24

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000010-45.2023.5.12.0045

Incabível: acórdão proferido em agravo de instrumento

É incabível recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, diante da literalidade do artigo 896, caput, da CLT que, expressamente, dispõe ser cabível para Turma do TST recurso de revista "das decisões proferidas em grau de…

  • Direito do Trabalho
  • Incabível
  • +1

24

MAR 2026

TSTRR-Ag-RR 1001565-29.2021.5.02.0013

Deserção do recurso ordinário: pessoa física

A fim de prevenir a má aplicação da Súmula nº 218 desta Corte Superior, merece provimento o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +5

23

MAR 2026

TSTEDCiv-AIRR 0011638-10.2018.5.15.0017

Intempestividade: óbice de natureza processual

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Intempestividade
  • +3

23

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0100440-71.2024.5.01.0046

Procedimento sumaríssimo: não cabimento

Consoante consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento visou destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +2

23

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1002850-47.2024.5.02.0241

Acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, situação não prevista no art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 218 desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento
  • +1

23

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000773-80.2024.5.21.0006

Ag-AIRR 0000773-80.2024.5.21.0006

Mediante a decisão monocrática agravada, restou mantida a decisão do Tribunal Regional em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, com fundamento no óbice da Súmula 422/TST.

  • Direito do Trabalho

20

MAR 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0220000-65.2000.5.01.0040

Cabimento

Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Cabimento

20

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1000477-21.2023.5.02.0292

Reiterada inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Na hipótese, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a parte não se insurgiu contra o óbice da Súmula 218 do TST, reconhecido pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, e, nesses termos, o agravo de…

  • Direito do Trabalho
  • Reiterada inobservância do princípio da dialeticidade recursal

20

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010953-88.2023.5.18.0002

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: incabível

Conforme exposto na decisão agravada, constata-se que a parte interpôs recurso de revista impugnando o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +2

18

MAR 2026

TSTAIRR 237-15.2019.5.10.0018

Minuta que não ataca o fundamento contido na decisão monocrática denegatória

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do disposto na Súmula nº 218 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame da transcendência

17

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000518-19.2012.5.04.0006

Execução: decisão que rejeita exceção de pré-executividade

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

17

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0101669-10.2017.5.01.0241

Desistência do recurso ordinário do reclamante: homologação

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Desistência do recurso ordinário do reclamante
  • +3

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