Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.141.598

Responsabilidade civil objetiva: obra pública

A prestação jurisdicional não padece de falhas, porquanto o Tribunal de origem apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil objetiva
• +5

STJREsp 2.218.978

Cumprimento de sentença: extinção parcial

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível no cumprimento de sentença, que não conheceu da apelação por entender cabível o agravo de instrumento e afastar a fungibilidade recursal.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAREsp 2.872.925

Gratuidade da justiça e ônus da sucumbência em cumprimento de sentença

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de provas e deficiência na demonstração do dissídio, com aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 7 do STJ.

• Processo Civil
• Gratuidade da justiça e ônus da sucumbência em cumprimento de sentença

STJAREsp 2.527.418

Responsabilidade civil por acidente de trânsito

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 333, II, e 396 do…

• Direito Civil
• Responsabilidade civil por acidente de trânsito

STJEDcl no AREsp 3.010.208

Locação: vícios: obscuridade e omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 do STJ e n. 7 do STJ, do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da…

• Direito Civil
• Locação
• +1

STJEDcl no AREsp 3.052.843

Prequestionamento: omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da exigência de arguição ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +1

STJAgRg no AREsp 2.907.084

Impugnação específica e analítica a todos os fundamentos constantes na decisão agravada

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação e apenamento imposto ao agravante pela elucidada prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso…

• Processo Penal
• Não constatação

STJAREsp 2.556.216

Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJRJ que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, com pedido de efeito…

• Direito Civil
• Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel
• +1

STJAREsp 2.409.688

Plano de saúde coletivo empresarial: manutenção de dependentes após falecimento do titular

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 30, § 3º, e 31 da Lei n. 9.656/1998, por deficiência de fundamentação com referência genérica a dispositivos legais, e por aplicação…

• Direito Empresarial
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +1

STJREsp 2.201.096

Liquidação de sentença de divórcio: termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido em agravo de instrumento.

• Direito de Família
• Liquidação de sentença de divórcio
• +1

STJAgInt no AREsp 2.792.521

Agravo interno no agravo em recurso especial

Os dispositivos federais invocados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, o que impede o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STJ).

STJAREsp 2.975.537

Competência: consumidor por equiparação

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e do art. 1.030, V, do CPC.

• Direito do Consumidor
• Competência
• +3

STJAgInt no AREsp 2.538.685

Prescrição: prazo decenal nas hipóteses de responsabilidade contratual

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, necessidade de interpretar cláusulas contratuais e de reexaminar provas (Súmulas n. 5 e…

• Prescrição
• Prazo decenal nas hipóteses de responsabilidade contratual

STJAREsp 3.015.143

Inversão do ônus da prova: decadência

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento manejado contra decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova e afastou a decadência (fls. 75-80), mantida pelo Tribunal de origem.

• Processo Civil
• Inversão do ônus da prova
• +4

STJREsp 2.055.429

Despesas condominiais: prescrição da obrigação principal e extinção da hipoteca

Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que negou provimento e manteve o reconhecimento da prescrição do crédito do credor hipotecário com desconsideração da habilitação; aplicam-se os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF por…

• Direito Civil
• Despesas condominiais
• +3