Responsabilidade civil objetiva: obra pública

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRA PÚBLICA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. DESLIZAMENTO DE TERRA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE, RISCO IMINENTE, PROPORCIONALIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. A prestação jurisdicional não padece de falhas, porquanto o Tribunal de origem apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

2. No caso, o Tribunal de origem foi expresso ao enfrentar a origem do deslizamento, o nexo de causalidade e a alegada fragilidade construtiva, com base na prova pericial, explicitando que tais aspectos foram considerados e delimitando que eventual discussão sobre extensão do dano será tratada na liquidação.

3. O Tribunal de origem não apreciou a tese a respeito da inversão do ônus da prova, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 356 do STF. Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública.

4. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, pelo risco de desmoronamento iminente e pela proporcionalidade e razoabilidade do prazo para providências necessárias. Nesse aspecto, a pretensão de inversão do julgado demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado à luz da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.