27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.514.653
Improbidade: individualização da conduta
O relator pode não conhecer monocraticamente do recurso especial por expressa previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015).
- Direito Administrativo
- Improbidade
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
27
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.680.207
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
- Processo Penal
27
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.433.052
Ementa: direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente em relação à suposta ofensa ao art. 30 do Código de Processo Penal (CPP), além de invocar a…
- Processo Penal
- Ementa: direito processual penal
27
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.625.990
Emissão de regularidade fiscal: reparcelamento dos débitos de ICMS
Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança pleiteada, apenas para conceder regularidade fiscal pelo prazo de 90 dias. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso em virtude de sua intempestividade.
- Processo Civil
- Emissão de regularidade fiscal
- +3
27
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.726.422
Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor na forma qualificada
A tese de bis in idem na valoração negativa das consequências do crime não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco houve a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de…
- Direito Penal
- Embriaguez
- +5
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.158.444
Imunidade: entidade beneficente
Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com a segurança sendo denegada pelo juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido.
- Processo Civil
- Imunidade
- +4
26
NOV 2024
STFARE 1.512.633 AgR-ED
Desrespeito a superior e injúria: legislação infraconstitucional
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
- Direito Penal
- Desrespeito a superior e injúria
- +2
26
NOV 2024
STJAREsp 2.480.918
Roubo majorado: utilização de arma de fogo
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado, com aplicação de causa de aumento de pena pela utilização de arma de fogo, conforme art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +5
26
NOV 2024
STFARE 1.481.482 AgR-segundo
Concurso público: prequestionamento
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão,…
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +5
26
NOV 2024
STFARE 1.518.876 AgR
Matéria criminal: prequestionamento
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
- Matéria criminal
- Prequestionamento
- +3
26
NOV 2024
STJREsp 2.095.541
Injúria racial: suspensão condicional do processo
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que declarou nula parcialmente a sentença condenatória para que fosse oportunizado ao Ministério Público a análise da suspensão condicional do processo, nos termos…
- Processo Penal
- Injúria racial
- +4
26
NOV 2024
STJAREsp 2.625.623
Tráfico de drogas: alegação de nulidade da prova
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c 40, IV, da Lei n. 11.343/2006), alegando violação dos artigos 157, 186 e 244 do Código de…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +2
26
NOV 2024
STFARE 1.516.856 AgR
IRPJ e CSLL: pIS e COFINS
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Tributário
- IRPJ e CSLL
- +5
26
NOV 2024
STFARE 1.512.951 AgR-ED
Homicídio culposo na direção de veículo automotor
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
- Direito Penal
- Homicídio culposo na direção de veículo automotor
- +2
26
NOV 2024
STFRE 1.518.829 AgR
Cumprimento individual de sentença coletiva: policial civil
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +3