Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
18
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.671.776
Na origem: ação de produção antecipada de provas proposta pelo ora agravante em face do Instituto de Previdência Municipal de Paranapuã - IPREM e do Município de Paranapuã/SP, julgada procedente.
18
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.039.892
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
17
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 1.169.156
O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da configuração, no caso, do delito de latrocínio tentado, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.
17
DEZ 2024
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.527.910
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crimes contra a honra, com base em queixa-crime que descreveu adequadamente as condutas delitivas; superveniência de sentença…
17
DEZ 2024
STJREsp 2.069.463
Recurso especial interposto com o objetivo de revisar a fração aplicada para a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.525.844
De acordo com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se…
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.470.248
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela defesa do apenado, condenado a 46 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado.
17
DEZ 2024
STJREsp 2.134.971
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por lavagem de dinheiro, alegando bis in idem e questionando a utilização de sentenças estrangeiras sem homologação pelo STJ.
16
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.572.164
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
16
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.624.156
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas n. 5, 7, 83 e 568 do STJ e 282 e 356 do STF.
13
DEZ 2024
STFRE 1.521.498 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual deu provimento a recurso.
13
DEZ 2024
STFARE 1.523.823 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
13
DEZ 2024
STFRE 1.460.111 AgR
Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo.
13
DEZ 2024
STFRE 1.516.027 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva.
13
DEZ 2024
STFARE 1.492.576 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 281/STF. Em relação ao indulto natalino, a matéria não foi devidamente prequestionada.
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