Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.975 decisões
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.957.563
A alegada violação ao art. 226 do CPP não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356/STF.
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.929.048
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 1.873.476
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A decisão agravada baseou-se nos óbices das Súmulas 7, 211 e 518 do STJ, além das Súmulas 282 e 356 do STF.
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.806.025
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem.
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.587.519
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na ausência de prequestionamento e na necessidade de revolvimento fático-probatório, conforme as Súmulas 282 do STF e 7 do STJ.
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.489.522
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.870.547
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
18
AGO 2025
STFARE 1.553.293 AgR-segundo
A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo em recurso extraordinário para este Supremo Tribunal de decisão que, na origem, aplica precedente da repercussão geral.
18
AGO 2025
STJAREsp 2.638.852
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, bem como falta de demonstração de…
18
AGO 2025
STFARE 1.550.308 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a agravo interno.
18
AGO 2025
STJAREsp 2.815.565
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
18
AGO 2025
STFARE 1.464.977 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. eleitoral. prestação de contas. diretório nacional do solidariedade que incorporou o partido republicano da ordem social - pros. eleições de 2018. contas desaprovadas. alegação de ofensa ao artigo 5º,…
18
AGO 2025
STFARE 1.551.961 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença que julgou extinto processo.
18
AGO 2025
STFARE 1.554.272 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
18
AGO 2025
STFARE 1.544.656 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
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