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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.975 decisões

25

AGO 2025

STJAREsp 2.903.829

Promessa de compra e venda de imóvel: atraso na entrega da obra

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra.

  • Direito Civil
  • Promessa de compra e venda de imóvel
  • +5

25

AGO 2025

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.047.620

Não ocorrência: impossibilidade

Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +4

25

AGO 2025

STJAREsp 2.918.692

Cumprimento de sentença: expurgos inflacionários

O acórdão recorrido seguiu os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 685 e 724, de modo que essas questões não admitem mais qualquer debate.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

25

AGO 2025

STJAREsp 2.741.564

Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por parte representada pela Defensoria Pública, o qual buscava reformar acórdão que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa.

  • Processo Civil
  • Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa
  • +1

25

AGO 2025

STJAREsp 2.733.772

Família: falecimento do adotante no curso do feito

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que julgou procedente o pedido de adoção, mesmo após o falecimento da adotante, com base na inequívoca manifestação de vontade da falecida em adotar o recorrido.

  • Direito de Família
  • Família
  • +5

25

AGO 2025

STJAREsp 2.802.761

Parte do recurso especial inadmitida com fundamento no art. 1030, i, b, do CPC

Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do NCPC quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do NCPC (antigo art. 543-C, § 7º,…

  • Processo Civil
  • Interposição de agravo do art. 1.042, caput, do CPC
  • +5

25

AGO 2025

STJAgInt no AREsp 2.477.169

Expurgos inflacionários: cumprimento de sentença

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação de cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

  • Processo Civil
  • Expurgos inflacionários
  • +1

25

AGO 2025

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.088.564

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

AGO 2025

STJAREsp 2.913.045

Não cabimento: dever de informação

Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).

  • Processo Civil
  • Não cabimento
  • +5

25

AGO 2025

STJAREsp 2.809.039

Arbitramento e aluguéis: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Considera-se deficiente a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se não houver a indicação das teses omitidas e nem tampouco da importância de seu enfrentamento pelo órgão julgador para solução da controvérsia posta nos autos.

  • Direito Civil
  • Arbitramento e aluguéis
  • +4

25

AGO 2025

STJAgInt no AREsp 2.524.398

Rescisão de contrato de promessa de compra e venda

Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso…

  • Direito do Consumidor
  • Rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  • +5

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