Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.975 decisões
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.892.764
Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 1.651.524
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.751.487
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.521.081
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.830.538
A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que as condições da ação, incluindo a legitimidade processual, devem ser aferidas "in status assertionis", ou seja, com base nas alegações da petição inicial, sem considerar a veracidade das alegações ou a…
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.354.900
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.740.359
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.505.213
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.855.209
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
15
SET 2025
STJAREsp 2.919.703
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.917.467
O prequestionamento, requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial, significa a prévia manifestação do Tribunal de origem, com emissão de juízo acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.899.137
"A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada.
12
SET 2025
STFARE 1.559.686 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso.
12
SET 2025
STFARE 1.561.254 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
12
SET 2025
STFARE 1.559.623 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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