Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.970.274
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.076.998
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
13
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.243.036
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
13
OUT 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.825.612
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal referente à violação do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.883.702
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.170.572
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.059.131
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.735.310
O conteúdo normativo do artigo 884 do CC não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à…
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.741.976
Quanto à insurgência em relação à taxa de juros e à comissão de permanência, o recorrente deixou de estabelecer, com a precisão e fundamentação necessária, quais os dispositivos de lei federal considera violados, para sustentar a irresignação pela alínea "a"…
10
OUT 2025
STFARE 1.559.906 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso do Estado ora agravado, para restabelecer a sentença que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios.
10
OUT 2025
STFRE 1.565.241 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
10
OUT 2025
STFARE 1.559.989 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual visava reverter acórdão que anulou ato administrativo de eliminação de candidata em concurso público estadual, na fase de heteroidentificação para vagas de cotas…
10
OUT 2025
STFRE 1.567.978 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. direito civil. ação de cobrança. associação de proprietários de loteamento imobiliário urbano. controvérsia…
10
OUT 2025
STFARE 1.567.529 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; (b) incide ao caso as Súmulas 282 e 356/STF;
08
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.757.493
Agravo regimental em agravo em recurso especial. roubo majorado. nulidade por cerceamento de defesa. falta de prequestionamento. súmulas 282 e 356/STF. violação dos arts. 159, § 4º, e 155, ambos do CPP. dispositivos apontados como violados que não guardam…
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