Prequestionamento: ausência

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prequestionamento. Ausência. Contradição não configurada. Embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal referente à violação do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC.

2. A parte embargante sustenta que houve contradição na decisão embargada ao afirmar que não houve prequestionamento, argumentando que a matéria foi enfrentada em todas as instâncias, incluindo o Tribunal de origem.

3. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e reformar a decisão embargada, reconhecendo como nula a venda do imóvel e determinando nova praça, com observância dos preceitos legais.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição na decisão embargada ao afirmar a ausência de prequestionamento da tese recursal referente à violação do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se verifica no caso.

6. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

7. O acórdão embargado foi claro ao manter a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal.

8. Não há irregularidade sanável por meio dos embargos de declaração, pois toda a matéria apta à apreciação foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição.

IV. Dispositivo e tese

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 2. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, exigindo a prévia manifestação do tribunal de origem sobre a matéria suscitada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 903, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25.8.2020.