Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.879.368
No que diz respeito ao disposto nos arts. 489 e 1013 do CPC/15, constata-se que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sob a perspectiva levantada no recurso especial, e a parte agravante não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.871.820
Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.729.416
O acórdão recorrido decidiu a matéria referente ao pagamento de ISSQN com base no faturamento a partir da interpretação de dispositivo de direito municipal, qual seja, o art. 13 da Lei Municipal n. 8.725/2003, inviabilizando sua revisão em recurso especial,…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.829.525
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.208.161
O Tribunal de origem não apreciou as seguintes teses, sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem: a) Alegação de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, sob o enfoque do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015; b) Suposta afronta…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.221.476
Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a solução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral e…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.209.413
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.741.949
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. E, no Tribunal a quo, foi mantida a sentença.
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.202.811
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial.
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OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.215.475
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o indeferimento do pedido de indulto natalino com base no Decreto n. 11.302/2022.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.247.014
A análise de suposta violação a dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável sua apreciação em sede de recurso especial.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.743.548
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, por incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.953.054
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento sobre alegação de quebra na cadeia de custódia e pela impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para análise de pretensão…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.167.511
"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator…
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OUT 2025
STJREsp 2.052.059
Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
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