Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
03
NOV 2025
STJAREsp 2.843.706
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 3º da LC 108/2001), na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, na consonância do acórdão…
03
NOV 2025
STJAREsp 2.817.820
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.635.405
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
03
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.726.850
Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo extremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal…
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.951.228
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.997.918
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra beneficiário de depósito decorrente de golpe,…
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.952.317
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
03
NOV 2025
STJREsp 2.000.748
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em sede de agravo de instrumento, declarou a nulidade da decisão interlocutória por ausência de fundamentação, aplicou a Teoria da Causa Madura e deferiu pedidos…
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.212.031
A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. Precedentes.
03
NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.442.063
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial, sob fundamentos de ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7 do STJ.
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.211.960
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.162.208
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, manteve parcialmente a sentença que condenou a ré ao pagamento de…
03
NOV 2025
STJAREsp 2.955.664
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.706.786
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.618.341
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.
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