Dissídio jurisprudencial não comprovado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. Saber se houve a comprovação do dissídio jurisprudencial e se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo diante da alegação da inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

III. Razões de decidir

3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: "1. A falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial. 3. O prequestionamento ficto exige alegação expressa nos embargos de declaração e justificativa do vício de omissão nas razões do recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: Não há.

Jurisprudência relevante citada: Não há.