Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
17
NOV 2025
STJAREsp 3.048.655
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual foi interposto em face de acórdão que manteve a sentença de extinção de ação anulatória de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, sob o…
17
NOV 2025
STJREsp 2.210.618
Não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente, manifesta-se de forma clara, coerente e devidamente fundamentada acerca de todas…
17
NOV 2025
STJAREsp 2.293.400
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.562.275
O litígio com a concessionária foi considerado fortuito interno, pois está relacionado à atividade-fim das recorrentes, não afastando a mora na entrega da obra.
14
NOV 2025
STFARE 1.569.930 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto conta decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob os fundamentos seguintes: i) ausência de prequestionamento; ii) inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, I, da CF…
14
NOV 2025
STFARE 1.567.605 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso, mediante os óbices de ausência de prequestionamento, impossibilidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional, e correta aplicação do artigo 97 da…
14
NOV 2025
STFARE 1.573.499 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava discutir suposta violação ao art. 5º, II, XXXVI, XLVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal, em caso envolvendo crime de furto qualificado.
14
NOV 2025
STFARE 1.570.459 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário e processual civil. execução fiscal. dispositivos constitucionais: falta de prequestionamento. inovação em embargos de declaração. impossibilidade: súmulas ns. 282 e 356 deste supremo…
14
NOV 2025
STFARE 1.551.790 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ausência de prequestionamento da matéria constitucional: súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. concurso público. remarcação de etapa para apresentação dos exames médicos.…
14
NOV 2025
STFRE 1.567.978 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
14
NOV 2025
STFARE 1.570.956 AgR
Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso, ante a incidência das Súmula 282 e 356 do STF.
14
NOV 2025
STFARE 1.570.195 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF).
12
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.485.523
Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao…
12
NOV 2025
STJREsp 2.182.288
A tese de violação dos arts. 1º, § 3º, inciso X, da Lei n. 10.637/2002, e 1º, § 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2003, não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o prisma trazido no recurso especial, tampouco foram opostos embargos de declaração, com…
12
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.702.930
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
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