Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.851.166
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados…
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 3.025.456
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.956.944
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.984.699
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 337, § 4º, 682 e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.
17
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.918.108
O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, os seguintes fundamentos: falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não cabimento de recurso especial para arguir violação a…
17
NOV 2025
STJAREsp 2.524.802
O Tribunal de origem concluiu que a entrega do imóvel estava legitimamente condicionada à quitação integral do preço, conforme cláusula contratual válida e em conformidade com o art. 52 da Lei nº 4.591/1964.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.935.842
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
17
NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.693.524
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que inadmitiu recurso especial em ação de dissolução parcial de sociedade empresária.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.393.855
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.853.279
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria suscitada.
17
NOV 2025
STJAREsp 3.013.986
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.907.768
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a produção de prova documental e pericial.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.992.371
O direito de preferência do arrendatário, previsto nos arts. 45 e 47 do Decreto-Lei nº 59.566/1966 e no art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/1964, depende da existência de manifestação válida e subsistente de vontade do proprietário de alienar o imóvel rural.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.980.158
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.232.667
A alegação de violação ao art. 6º, § 2º, da LINDB encerra conteúdo essencialmente constitucional, não sendo passível de análise pelo STJ.
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