Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.781.594
Na hipótese, cinge-se a controvérsia à alegada violação ao art. 185 do CTN, no que concerne à suposta ocorrência de fraude à execução fiscal em razão da alienação de veículo do devedor após a inscrição de débito em dívida ativa.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.163.892
O recurso especial tem origem em mandado de segurança impetrado contra ato da Universidade Federal Fluminense (UFF), visando suspender a exoneração do cargo de Professor Titular, alegando que a pena de perda da função pública, aplicada em ação de improbidade…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.362
Depreende-se que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade da agravante com base nas provas inseridas nos autos, entendendo que os danos materiais sofridos pela agravada foram decorrentes da conduta da insurgente no cumprimento da obrigação imposta para…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.513
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.563
"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.819.751/BA, relator…
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.259.904
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.109.589
O art. 272, § 5º CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão em relação ao ponto.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.922
A ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido, relativo à insuficiência da prova para desconstituir a presunção de veracidade dos dados constantes do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, atrai, por…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.875
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.030.851
O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.159
Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que "A extinção apenas em relação a um dos executados possui natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, e não apelação; o acórdão recorrido está conforme a…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.630
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.672
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob fundamentos de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, incidência da Súmula 7/STJ e inadequação da demonstração de dissídio pela alínea c.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.270.961
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, oriundo de acórdão que manteve condenação por danos morais e estéticos em ação de responsabilidade civil.
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.591.858
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao reconsiderar decisão anterior, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição…
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