Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.000.672
A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da análise judicial sobre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Precedentes.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.100.920
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.045.067
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único,…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.050.523
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182…
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.955.579
Quanto à tese de afronta aos arts. 805 e 876 do CPC, observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos não foi prequestionado ante o Tribunal local. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial no ponto.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.163.453
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
16
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.153.285
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.015.648
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182, STJ.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.195.405
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de revisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, dando parcial provimento ao recurso.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.630.852
O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois analisou os pontos controvertidos de forma clara e fundamentada, ainda que contrária à pretensão da recorrente.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.954.118
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.887.261
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.789.455
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF, pela não comprovação de dissídio jurisprudencial e pelo reconhecimento de que o óbice pela alínea a impede o…
16
DEZ 2025
STJREsp 1.934.493
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
16
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.089.039
As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15.
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