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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

16

MAR 2026

STJAREsp 2.538.337

Cobrança de cotas condominiais

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, com aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, além de inovação recursal;

  • Processo Civil
  • Cobrança de cotas condominiais

16

MAR 2026

STJAREsp 3.078.345

Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial: alegação de julgamento extra petita

A alegada violação do art. 265 do Código Civil, que trata da presunção da solidariedade, não foi objeto de análise e debate pelo Tribunal de origem, nem sequer por meio de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta…

  • Processo Civil
  • Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial
  • +3

16

MAR 2026

STJAREsp 3.007.383

Liquidez do título executivo: capitalização diária dos juros

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Bancário
  • Liquidez do título executivo
  • +2

16

MAR 2026

STJAREsp 2.972.657

Prova emprestada: requerimento da própria parte

A vedação ao comportamento contraditório impede que a parte alegue nulidade ou "decisão surpresa" quanto à valoração de prova emprestada cuja utilização foi por ela mesma requerida.

  • Processo Civil
  • Prova emprestada
  • +4

16

MAR 2026

STJAREsp 3.042.926

Irregularidade na representação processual: inobservância do art. 76 do CPC

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1.634, VII, do CC (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), por fundamentação adequada quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (Súmula n. 83 do STJ) e…

  • Processo Civil
  • Irregularidade na representação processual
  • +2

13

MAR 2026

STFARE 1.583.459 AgR

Bem móvel: compra e venda

É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

  • Direito Constitucional
  • Bem móvel
  • +3

13

MAR 2026

STFARE 1.551.110 AgR

Sonegação previdenciária: nulidade

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Sonegação previdenciária
  • +3

13

MAR 2026

STFARE 1.572.682 AgR

Decisão mista: questões remanescentes: Ausência de prequestionamento

Agravo regimental interposto por Anderson Fernandes de Souza contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de aplicação do Tema nº 660 do ementário da Repercussão Geral na origem, ausência de…

  • Direito Penal
  • Decisão mista
  • +5

13

MAR 2026

STFARE 1.574.747 AgR

Execução provisória: multa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Execução provisória
  • +1

13

MAR 2026

STFARE 1.576.187 AgR

Incidência dos verbetes nº 282 e n 356 da Súmula do STF

Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário, ante a incidência dos verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do STF.

  • Processo Civil
  • Incidência dos verbetes nº 282 e n 356 da Súmula do STF

13

MAR 2026

STFARE 1.100.198 AgR

Medidas cautelares penais: afastamento de cargo público de policiais militares

Agravo Regimental interposto por WESLEY AMORIM BULHÕES E PEDRO GUIPSON JÚNIOR contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;

  • Processo Penal
  • Medidas cautelares penais
  • +4

13

MAR 2026

STFARE 1.584.802 AgR

Duplo latrocínio tentado: revisão da dosimetria

Agravo regimental nos recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. duplo latrocínio tentado. ausência de prequestionamento: incidência das súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. revisão da dosimetria. pretensão de reconhecimento de…

  • Direito Penal
  • Duplo latrocínio tentado
  • +3

13

MAR 2026

STFRE 1.586.237 AgR

Servidores do instituto de assistência técnica e extensão rural do piauí

Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo e processual civil. servidores do instituto de assistência técnica e extensão rural do piauí – emater/pi. entidade autárquica. alegada afronta ao inc. xxxvi do art. 5º e ao inc. xv do art. 37 da…

  • Direito Administrativo
  • Emater/pi
  • +4

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