Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.081.137

Impugnação específica de fundamentos autônomos: decisão de inadmissibilidade incindível

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices de ausência de prequestionamento e de incidência da Súmula 7/STJ, tendo a peça recursal se limitado a…

• Processo Penal
• Impugnação específica de fundamentos autônomos
• +1

STJAgRg no AREsp 3.120.493

Alegada nulidade por cerceamento de defesa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação penal, no qual se alegava nulidade por…

• Processo Penal
• Alegada nulidade por cerceamento de defesa

STJAgRg no AREsp 2.680.158

Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação de índole eminentemente constitucional, a via do recurso especial revela-se inadequada, sob pena de usurpação da competência do Supremo…

• Direito Penal
• Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional
• +3

STJAgRg no AREsp 3.175.475

Receptação qualificada e furto de energia elétrica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado em ação penal na qual os recorrentes foram condenados pelos crimes de receptação qualificada, por oito vezes, em continuidade delitiva (art. 180,…

• Processo Penal
• Receptação qualificada e furto de energia elétrica
• +2

STJAREsp 3.133.960

Direito do consumidor

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e prejudicialidade dos pedidos acessórios.

• Direito do Consumidor

STJAgInt no AREsp 3.056.838

Plano de previdência privada: auxílio-doença complementar

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado em demanda versando sobre concessão de auxílio-doença no âmbito de plano de previdência privada.

• Processo Civil
• Plano de previdência privada
• +3

STJAgInt no AREsp 2.972.274

Gratuidade de justiça: revisão

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame dos requisitos da gratuidade de justiça e pela inviabilidade de conhecimento pela alínea c do art.…

• Processo Civil
• Gratuidade de justiça
• +3

STJAREsp 3.130.379

Direito privado

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o especial por ausência de prequestionamento sobre gratuidade de justiça (Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 356 do STF), ausência de demonstração de violação aos arts. 186, 393, 786…

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.857.089

Prequestionamento

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescindibilidade do prequestionamento das questões federais devolvidas ao recurso especial, inclusive quando a alegada violação surge no acórdão de segundo grau e mesmo em se tratando de…

• Prequestionamento

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.403.362

Obrigação de fazer com entrega de coisa certa e indenização por danos materiais e morais

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF por ausência de prequestionamento, inexistência de violação ao art. 489, § 1º, do CPC, óbice da Súmula n. 7 do STJ para sucessão…

• Direito Civil
• Omissão

STJAgInt no AREsp 3.018.392

Alienação fiduciária: teoria do adimplemento substancial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil e 51, I e § 2º, do Código…

• Direito Civil
• Alienação fiduciária
• +1

STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.504.034

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos de decisão que inadmitiu recurso especial.

• Processo Civil
• Rejeição

STJAgInt no AREsp 2.877.880

Cobrança: óbices de admissibilidade do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF/1988, em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança e reconvenção, relativa a "Convênio…

• Processo Civil
• Cobrança
• +4

STJAgInt no AREsp 3.102.724

Plano de saúde: cumprimento de sentença

A ausência de exame, ainda que implícito, dos dispositivos legais invocados no recurso especial pelo Tribunal de origem, sem oposição de embargos de declaração, caracteriza falta de prequestionamento e impede o conhecimento do recurso, à luz das Súmulas 282…

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +4

STJAgInt no AREsp 3.126.751

Inovação recursal: impossibilidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Civil
• Inovação recursal
• +1