Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.361
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem, com incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e aplicação do…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.153.575
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.162.000
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial ao fundamento de preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em processo criminal no qual o agravante foi…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.083.859
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.135.956
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça de Estado, em condenação por…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.960.598
A controvérsia referente ao estado de necessidade (art. 23, I, do Código Penal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que impede o conhecimento da matéria por manifesta ausência de prequestionamento,…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.710.785
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
11
MAI 2026
STJREsp 2.262.500
Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, por operadora de plano de saúde contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação cível, manteve sentença de procedência em ação declaratória de…
11
MAI 2026
STJAREsp 2.641.652
Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.242.101
Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que os denominados incentivos ou bônus financeiros se enquadram como receitas financeiras, derivadas da própria atividade econômica, para fins de…
11
MAI 2026
STFRE 1.570.222 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a incidência dos óbices versados nas Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF e a pertinência do Tema 660/RG.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.358.540
Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do…
11
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.167.748
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.775.823
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual impugnava acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que manteve o deferimento de tutela de urgência para a remoção e o bloqueio de conteúdo…
11
MAI 2026
STFARE 1.586.468 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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