Homicídio qualificado: interposição de agravo contra decisão de tribunal de origem que aplica sistemática de repercussão geral

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil — CPC não permite a interposição de agravo contra a decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve o devido prequestionamento das questões constitucionais tidas como violadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos constitucionais indicados pelo recorrente, conforme preveem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

5. O art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil não permite a interposição de agravo contra a decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental a que se nega provimento.