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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.220.309

Recuperação judicial: regularidade fiscal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relatoria que negou seguimento a recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos processuais indicados como violados e pela aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça,…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.991

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com posterior insurgência da parte…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.998.737

Violação do art. 1.022 do CPC: não ocorrência

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente sobre os temas necessários à integral solução da lide.

  • Direito Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.174.151

Divergência jurisprudencial: não demonstração

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Divergência jurisprudencial
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.165.070

Decisão da presidência: reconsideração

O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que admite a cobrança de tarifa de cadastro em contratos posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007 (Súmula 566/STJ) e reconhece a validade da despesa de registro do…

  • Direito do Consumidor
  • Decisão da presidência
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.059.952

Prequestionamento: ausência de debate na instância ordinária

Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais ajuizada por usuária de…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.072.037

Negativa de seguimento e inadmissão do apelo nobre na origem

Contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva, o recurso cabível é o agravo interno direcionado ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso especial nessa…

  • Processo Civil
  • Negativa de seguimento e inadmissão do apelo nobre na origem
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.130.688

Decisão: presidência

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Decisão
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.116.203

Reconsideração: presidência

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração.

  • Reconsideração
  • Presidência
  • +2

01

JUN 2026

STJAREsp 2.764.752

Adequação do valor da causa ao ato jurídico impugnado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, inexistência de nulidade por falta de fundamentação, incidência da Súmula n. 83 do STJ e óbice da Súmula n. 7 do STJ.

  • Adequação do valor da causa ao ato jurídico impugnado

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.592.782

Fundamentação deficiente

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente

29

MAI 2026

STFARE 1.447.133 ED-AgR-ED

Concurso público: anulação de questão

O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +5

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