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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.233.333

Manutenção da decisão recorrida

A manutenção da decisão agravada justifica-se, pois os conteúdos normativos dos dispositivos mencionados não foram examinados pelo Tribunal de origem, faltando o requisito indispensável do prequestionamento.

  • Direito Civil
  • Manutenção da decisão recorrida

01

JUN 2026

STJREsp 2.268.702

Litigância abusiva: indeferimento da inicial por descumprimento de emenda

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à emenda, fundada no poder geral de cautela e em contexto de litigância abusiva.

  • Processo Civil
  • Litigância abusiva
  • +2

01

JUN 2026

STJAREsp 3.161.788

Cumprimento de sentença: excesso de execução

A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre dispositivos legais invocados no recurso especial, sem a interposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento, impede o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, incidindo,…

  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.112.812

Ensino superior: inadimplência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por estudante em face de instituição de ensino…

  • Processo Civil
  • Ensino superior
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.085.979

Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente

Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Administrativo
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.388

Direito processual civil

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.923.026

Previdência complementar: cumprimento provisório de astreintes

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo óbices relativos à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, à incidência…

  • Processo Civil
  • Previdência complementar
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.234.372

Órteses não ligadas ao ato cirúrgico: custeio

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Direito Civil
  • Órteses não ligadas ao ato cirúrgico
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.118.119

Cumprimento de sentença: previdência complementar

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.854

Impugnação específica: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação anulatória relacionada a ação de…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.002.439

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.239.782

Direito processual civil

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil

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