Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.217.053
Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial, manejado em demanda na qual o Tribunal de origem reconheceu a relação de consumo, declarou abusiva cláusula…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.055.749
Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência analógica da Súmula n. 283 do STF.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.053.735
Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, envolvendo negativa de cobertura de canabidiol a criança com transtorno do espectro…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.451
Agravo interno interposto por instituição de ensino contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de instrumento de confissão de dívida, restituição de quantia…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.397
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.216
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.137.565
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que julgou improcedente ação de cobrança…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.777
1, Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manteve a condenação das proprietárias ao pagamento de lucros cessantes e multa contratual em ação decorrente de contrato de parceria agrícola, sob o fundamento de que, após o cumprimento de…
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.961.121
Para a aplicação do prequestionamento ficto, que possibilita o conhecimento do recurso especial, exige-se que o recorrente, além da oposição de embargos de declaração na origem, também alegue no próprio recurso especial violação do art. 1.022 do CPC.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.124
A ausência de debate e decisão pelo Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados (arts. 421 e 422 do Código Civil) impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.204
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de natureza consumerista envolvendo prestação de serviço bancário, responsabilidade civil e distribuição do ônus da prova.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.649.312
Agravo interno interposto contra acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 355 e 370 do CPC, 408 e 992 do CC e 2º do CDC, a atrair a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.052.175
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.421
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido por Tribunal de origem em demanda de…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.129.171
Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento (Súmulas n°s 282 e 356/STF) se o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não foi debatido na instância de origem, tampouco manejou-se embargos de declaração para suprir a falha.
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