Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.185.067

Prequestionamento: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação penal cuja dosimetria foi impugnada pela Defesa.

• Processo Penal
• Prequestionamento
• +2

STFARE 1.506.333 AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual negado provimento a agravo interno em razão do caráter infraconstitucional da controvérsia, à luz do decidido no Tema 318/RG; da ausência de prequestionamento, a justificar a…

• Direito Tributário
• Acórdão embargado
• +1

STFARE 1.598.555 AgR

Jurisdição da Corte de origem exaurida: dispositivos constitucionais sem o devido prequestionamento

É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

• Direito Administrativo
• Jurisdição da Corte de origem exaurida
• +5

STJAgRg no AREsp 2.838.357

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de que a pretensão demandaria reexame do conjunto…

• Processo Penal

STJAgInt no REsp 2.167.462

Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra petita e decisão surpresa

O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e os embargos de declaração com fundamentação suficiente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, ainda que adotados fundamentos diversos dos pretendidos pela agravante (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022).

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJAgInt no AREsp 2.788.818

Direito processual civil

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.140.017

Prequestionamento: óbices das súmulas 282 e 356/STF

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos autos da demanda de cobrança fundada em doação inoficiosa.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +2

STJAgInt no AREsp 3.085.354

Negativa de prestação jurisdicional: violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Constatou-se ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo do art. 400 do CPC, não enfrentado pelo Tribunal de origem nem suscitado adequadamente nos aclaratórios, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 3.108.778

Execução de título extrajudicial: gratuidade de justiça

Ausência de prequestionamento no que se refere ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +3

STJAgInt no AREsp 3.079.793

Direito civil

Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Direito Civil

STJAgInt no AREsp 3.092.572

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.946.890

Multa pela rescisão do contrato: revisão

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, e não suscitado nos embargos de declaração opostos na origem, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

• Processo Civil
• Multa pela rescisão do contrato
• +1

STJAgInt no AREsp 2.620.710

Incidência

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Processo Civil
• Incidência

STJAgInt no AREsp 3.146.042

Plano de saúde: custeio de medicamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.133.010

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e pela não comprovação da divergência jurisprudencial, ante o descumprimento dos arts. 1.029, §…