Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.122.541
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por carência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade proferida na origem.
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.197.212
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial em persecução penal por estupro de vulnerável, cuja condenação foi mantida em apelação e embargos de declaração foram rejeitados.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.997.859
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.170.692
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial criminal manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que condenou o Recorrente pelo crime de descumprimento de medidas…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.228.284
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por roubo qualificado e lesão corporal de natureza grave.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.239.650
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por tráfico de drogas.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.663.793
Cabimento de decisão singular que nega provimento ao agravo em recurso especial quando mantidos os óbices da origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.544
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.322
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.859
O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), impedindo a revisão das conclusões da instância ordinária sobre ausência de simulação, inexistência de justo título e boa-fé, precariedade da posse e não preenchimento do requisito…
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.212.986
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originada de embargos à execução lastreados em contrato particular de compromisso de permuta para incorporação imobiliária, anulado por vício de…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.113.540
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual visava destrancar recurso especial inadmitido na origem, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual se alegava…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.712
Agravante sustenta preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento, aponta violação a dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, invoca ofensa a normas constitucionais e a prescrição.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.022.257
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.805.829
O Tribunal de origem não examinou, ainda que implicitamente, o art. 926 do CPC, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF ante a ausência de prequestionamento.
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