Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010474-21.2021.5.03.0152
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010852-40.2022.5.03.0152
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “a análise da exposição ao agente biológico constatado pelo perito é qualitativa e não quantitativa.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010984-17.2022.5.03.0017
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000169-81.2022.5.10.0011
As questões tidas como omissas, relativas à apuração do adicional de insalubridade, foram objeto de análise pela Corte Regional.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020491-11.2022.5.04.0102
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
12
MAI 2025
STFRcl 76.697 AgR
Agravo regimental contra decisão que manteve a aplicação de decreto municipal que fixa o adicional de insalubridade com base no piso salarial estadual, sem vinculação direta ao salário mínimo.
10
MAI 2025
TSTARR 13151-69.2015.5.15.0097
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior entende ser incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses…
08
MAI 2025
TSTAIRR 254-33.2022.5.07.0017
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada.
06
MAI 2025
STFRcl 77.277 AgR
Ante a natureza sui generis da reclamação, para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em…
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11017-16.2022.5.03.0111
Com efeito, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório, notadamente pelo laudo pericial, concluiu que a reclamante exerce atividade insalubre em grau máximo.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010052-05.2023.5.03.0143
Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0101200-92.1995.5.02.0471
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista em fase de execução somente é cabível em caso de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
29
ABR 2025
STFRcl 77.463 AgR
Ante a natureza sui generis da reclamação, para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em…
24
ABR 2025
STFRcl 76.885 AgR
Ante a natureza sui generis da reclamação, para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em…
23
ABR 2025
TSTAg-RRAg 0000039-79.2021.5.19.0010
No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados.
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