Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
21
MAI 2025
TSTAIRR 20589-59.2023.5.04.0102
Nos termos da diretriz contida na Súmula Vinculante 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica ou norma coletiva determinando a utilização de outra base de cálculo.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020911-93.2021.5.04.0702
Discute-se, no caso, a base de cálculo do adicional de insalubridade.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011066-53.2023.5.03.0004
A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000660-17.2023.5.07.0018
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020219-51.2022.5.04.0123
A SBDI-1 desta Corte, no julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001007-81.2022.5.19.0008
A reclamada não obstante transcrever as razões trazidas na petição de embargos de declaração e o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário deixou de transcrever os trechos do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, inviabilizando a…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001026-60.2022.5.10.0001
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000689-60.2023.5.13.0031
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0025102-95.2022.5.24.0022
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000659-53.2023.5.08.0002
A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011488-17.2022.5.15.0008
A SBDI-1 desta Corte, no julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020448-91.2020.5.04.0701
O Tribunal Regional, após afastar a conclusão do laudo pericial, concluiu que os Reclamantes trabalhavam expostos a agentes insalubres em grau máximo, pelo contato com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020851-23.2021.5.04.0702
A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020488-90.2021.5.04.0102
O Tribunal Regional, respaldado em laudo pericial, concluiu que a Reclamante trabalhava exposta a agentes insalubres em grau máximo, pelo contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000846-25.2023.5.20.0003
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
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