Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
13
AGO 2025
TSTRR 598-73.2019.5.17.0006
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020916-18.2021.5.04.0702
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000050-49.2023.5.19.0007
O entendimento desta Corte Superior é pacífico: o pagamento deliberado do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado não permite a substituição desse índice pelo salário mínimo, mesmo para atender à Súmula Vinculante nº 4 do STF.
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.761.670
A temática central da lide bem como a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido são de cunho eminentemente constitucional.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010254-86.2022.5.15.0044
Cinge-se a controvérsia à base de cálculo do adicional insalubridade devido aos profissionais que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010102-87.2024.5.03.0113
Nos termos do artigo 479 do CPC, para que o julgador possa desconsiderar a prova pericial produzida no processo, é necessário que dos autos constem outros elementos probatórios, hábeis a formar a sua convicção, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000835-60.2022.5.07.0013
A decisão agravada não merece reforma, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo que para adequação à decisão do STF,…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020313-08.2022.5.04.0702
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
13
AGO 2025
TSTAg-RR 0021045-51.2019.5.04.0101
No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna.
12
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000151-91.2021.5.22.0001
A decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o…
08
AGO 2025
STFRcl 78.672 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada ofensa ao enunciado vinculante n. 4 da Súmula.
06
AGO 2025
TSTARR 11721-14.2015.5.03.0163
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
06
AGO 2025
TSTAg-RR 21251-08.2019.5.04.0702
A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, por ausência de transcendência.
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20195-54.2021.5.04.0124
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
05
AGO 2025
STFARE 1.442.929 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo Interno contra decisão monocrática, na qual não foram conhecidos os embargos de divergência, com fundamento nos artigos 330 e 332 do RISTF.
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