Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
22
AGO 2025
STFARE 1.544.217 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração formalizados contra acórdão do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental. A parte embargante aponta omissão do referido acórdão.
22
AGO 2025
STFRE 1.390.426 AgR
Agravo interno interposto de decisão que não conheceu de recurso extraordinário ante a insuficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, considerada a Súmula Vinculante 4.
22
AGO 2025
STFRcl 81.292 AgR
Na Súmula Vinculante nº 4 e no Tema nº 25 da Repercussão Geral, não obstante o STF tenha afirmado a inconstitucionalidade da vinculação de vantagem de servidor público ao salário mínimo, ele consignou a preservação do cálculo feito até então nos referidos…
21
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10600-94.2022.5.03.0036
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
21
AGO 2025
TSTRR 1358-37.2016.5.20.0008
Esta Corte, por meio da Súmula nº 228, no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, estabeleceu "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000897-10.2022.5.10.0016
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade dos empregados da EBSERH.
21
AGO 2025
TSTRR 82-19.2017.5.20.0013
Esta Corte, por meio da Súmula nº 228, no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, estabeleceu "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010497-53.2023.5.03.0036
Pretensão recursal no sentido de desconstituir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.
21
AGO 2025
TSTAg-ARR 237-23.2014.5.17.0009
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
21
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0010416-63.2020.5.15.0008
Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0016315-70.2020.5.16.0022
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade dos empregados da EBSERH.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000928-21.2022.5.10.0019
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão a quo referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a Norma Operacional DGP nº 03/2017 prevê que a referida parcela será paga sobre o salário-base.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001137-25.2023.5.20.0003
Extrai-se do acórdão regional que a empresa, por iniciativa própria, já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 81-92.2020.5.06.0021
A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada, por ausência de transcendência.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000776-10.2021.5.10.0018
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez constatado o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo…
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