Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020150-62.2021.5.04.0702
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
19
SET 2025
STFRcl 78.604 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação, porquanto não verificada afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 4, em razão de decisão que, afastando norma municipal inconstitucional, determinara o cálculo do…
19
SET 2025
STFRcl 80.998 ED-AgR
A matéria objeto desta reclamação já foi apreciada por esta Corte no ARE nº 1542591/SP, interposto pela ora agravante, em que se concluiu pela inexistência de violação à ADI 4.420/SP, motivo por que é inviável a utilização da reclamação para reabrir questão…
18
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 654-49.2020.5.10.0012
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 512-50.2021.5.09.0008
A reclamada, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que provoca de forma inequívoca o Tribunal Regional a se manifestar e o acórdão…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 11436-52.2021.5.15.0106
Controverte-se nos autos acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas.
18
SET 2025
TSTRRAg 11195-22.2018.5.15.0094
Em relação ao adicional noturno, é possível aferir do acórdão recorrido que o pleito foi deferido pelo juízo de origem, já que, ao analisar o recurso ordinário da parte ré, o TRT consignou que " a r. sentença de origem, de forma escorreita, entendeu pela…
17
SET 2025
TSTRRAg 437-02.2011.5.02.0252
O Tribunal Regional não adotou tese expressa quanto à previsão ou não em norma coletiva de desconsideração dos minutos de deslocamento interno, nem foi instado a se manifestar acerca da questão em embargos de declaração.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000770-41.2023.5.10.0015
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020824-26.2023.5.04.0102
Controverte-se nos autos acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas.
17
SET 2025
TSTRR 280-23.2016.5.20.0003
Esta Corte, por meio da Súmula nº 228, no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, estabeleceu "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº…
16
SET 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000774-29.2023.5.20.0006
Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do artigo 790, § 4º, da CLT para a…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001049-91.2022.5.10.0005
A discussão acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade quando há previsão em norma interna da empresa de ser ela o salário-base detém transcendência jurídica, na forma do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000802-12.2023.5.20.0001
A decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000484-30.2021.5.07.0011
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
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