Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000726-32.2022.5.23.0003
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
10
OUT 2025
STFRcl 83.567 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Santo Anastácio, em face de acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo 1001883-18.2024.8.26.0553, por alegada…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000248-37.2023.5.07.0002
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, a qual fixou entendimento no sentido de que configura…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0001442-82.2019.5.22.0006
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, a qual fixou entendimento no sentido de que configura alteração lesiva, vedada pelo…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020813-11.2021.5.04.0702
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, a qual fixou entendimento no sentido de que configura alteração lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, a fixação…
10
OUT 2025
STFRcl 80.146 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidor público municipal contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, uma vez constatada ofensa aos termos do enunciado vinculante nº 4 pela…
10
OUT 2025
STFRcl 79.345 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidora pública municipal contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, visando cassar acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados…
10
OUT 2025
STFARE 1.531.164 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, visando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a aplicação de condições de aposentadoria de serventia extrajudicial.
09
OUT 2025
TSTRRAg 818-68.2020.5.19.0010
No tocante ao tema " adicional de insalubridade –grau máximo" extrai-se do acórdão regional que, com base na análise do conteúdo fático probatório dos autos, o registro de que " No caso dos autos, a autora lida com pacientes em tratamento de diversas…
09
OUT 2025
TSTRR 10749-21.2020.5.03.0017
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
09
OUT 2025
TSTAIRR 1002623-57.2016.5.02.0461
Ao teor do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 40/TST, sem prejuízo do reconhecimento da nulidade em exame, a recusa da autoridade regional em emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema, não obstante opostos embargos de declaração, equivale…
08
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg 0000436-97.2020.5.10.0019
No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000199-52.2023.5.10.0021
Mantém-se a decisão agravada quando constatado que a sistemática adotada pela reclamada implicou, na prática, o congelamento da remuneração do empregado, ao compensar aumentos do salário-base com reduções proporcionais da parcela complementar, suprimindo,…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0010775-85.2022.5.03.0037
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, quando caracterizado o labor habitual em contato com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010250-93.2019.5.03.0042
A Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, prevê que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
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