Nulidade por cerceamento do direito de defesa: nulidade não configurada

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Ao teor do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 40/TST, sem prejuízo do reconhecimento da nulidade em exame, a recusa da autoridade regional em emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema, não obstante opostos embargos de declaração, equivale à decisão denegatória. 2. No caso , rejeita-se a nulidade arguida pelo autor, até porque a própria autoridade regional, em complemento ao despacho denegatório, explicitou que as questões suscitadas pelo autor foram examinadas no tema "horas extras/intervalo intrajornada ", "nada havendo o que acrescentar" . Preliminar rejeitada . NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA, DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO PATRONO DO AUTOR, DE DEPOIMENTO DOS PREPOSTOS E, AINDA, DE INSPEÇÃO JUDICIAL NAS TOMADORAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.Esta Corte Superior não reconhece a nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o indeferimento da prova pelo julgador está amparado nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC, que lhe autoriza a indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 2. Esse é o caso dos autos, visto que delimitado pelo TRT que a produção de provas requeridas era desnecessária, não tendo havido em relação ao indeferimento de depoimento dos prepostos sequer protestos por parte do autor. 3. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não se detecta transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A causa versa sobre a configuração da doença ocupacional (depressão) para o fim de responsabilizar civilmente a Ré pelo pagamento das indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, com constituição de capital, além de reconhecimento da estabilidade provisória. 2. O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, concluiu que não ficou comprovado nexo causal ou de concausalidade entre o quadro apresentado pelo autor ("depressão, com episódios prévios de Síndrome do Pânico") e as atividades que eram desenvolvidas na Ré. Registrou que " (...) o experto não evidenciou nexo causal ou de concausalidade do quadro apresentado pelo autor com as atividades na reclamada, e que o autor não apresentava incapacidade para as atividades cotidianas—abituais, nem limitação funcional—ísica que denotasse redução do potencial laborativo, em razão do exame físico realizado, não há falar em pagamento de indenização por danos materiais e morais, razão pela qual mantenho a sentença". 3. Diante desse cenário, insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), a causa não oferece transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1 . O entendimento pacífico desta Corte Superior Trabalhista é de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência, e por isso motivo, não tem o condão de invalidar os cartões de ponto ou de inverter o ônus da prova ao empregador, permanecendo com o autor o encargo de comprovar que o horário registrado não corresponde com a realidade. Precedentes. 2. No caso , o col. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apócrifos, explicitando, ainda, que, além de constar dos registros de ponto a fruição de 1 (uma) hora de intervalo, a prova oral produzida nos autos não foi capaz de afastar a credibilidade de referidos registros. 3 . Diante desse cenário, e por constatar que o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se justifica o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÃO BRITÂNICA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. Verifica-se, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, visto que a matéria referente à invalidade dos cartões de ponto, decorrente de suposta anotação britânica, não se encontra prequestionada no v. acórdão regional. 2. Incide, assim, a Súmula nº 297/TST como óbice ao processamento do recurso. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Consta do v. acórdão regional que a Ré apresentou cartões de ponto válido e que o autor não se desincumbiu do encargo de comprovar incorreção na quitação das horas extras. 2. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que atribui ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, do qual não se desincumbiu. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, cassou a Súmula 288/TST, "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade". Decidiu-se manter o entendimento que deu origem à Súmula Vinculante nº 4, de que "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva". 2. No presente caso, o col. TRT decidiu em conformidade com o posicionamento da Suprema Corte, visto que determinou que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o salário mínimo. Ausente, assim, a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a determinação de ofícios a órgãos competentes configura ato discricionário do magistrado, nos termos do art. 795 da CLT, que lhe confere ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa. 2. No caso, o col. TRT entendeu que " a irregularidade constatada nos autos não enseja o encaminhamento de ofícios para apuração de eventual responsabilidade". 3. Nesses termos, não se divisa transcendência da causa . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RÉ. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (art. 769 da CLT), inadmitido o recurso principal, fica prejudicada a análise do recurso adesivo .