Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
18
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20633-20.2019.5.04.0102
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
18
DEZ 2025
TSTRRAg 11214-70.2020.5.03.0036
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
17
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 1000170-26.2022.5.02.0705
A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000306-71.2022.5.07.0003
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020920-55.2021.5.04.0702
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0020294-65.2023.5.04.0702
A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pelo Regional, que é objeto de controvérsia no Recurso de Revista, se baseou nas conclusões do laudo pericial acerca das específicas tarefas e condições de trabalho a que estava submetido o Reclamante…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000564-72.2022.5.07.0006
O caso dos autos não se amolda à referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte Reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
16
DEZ 2025
TSTAg-ROT 0011035-91.2024.5.18.0000
A tese autoral é no sentido de que o provimento judicial teria resultado em evidente redução salarial, incidido em alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, violado manifestamente norma jurídica.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000678-87.2023.5.20.0014
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000746-71.2022.5.20.0014
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010332-44.2023.5.03.0185
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
15
DEZ 2025
STFARE 1.542.591 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
15
DEZ 2025
STFRcl 87.429 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010659-25.2022.5.03.0152
A Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, prevê que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001001-31.2023.5.20.0002
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
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