Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000926-89.2023.5.20.0002
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000776-65.2024.5.20.0005
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000703-22.2022.5.22.0001
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que o trabalho da enfermeira, em que há contato habitual e permanente, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enseja o pagamento de adicional…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0010107-56.2024.5.15.0055
O acórdão recorrido consignou que o piso salarial não foi regularmente quitado conforme reconhecido pelo próprio Município.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020027-84.2022.5.04.0102
O Tribunal Regional registrou que o salário base já vinha sendo praticado pela Reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sendo vedada alteração…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001106-23.2022.5.17.0003
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que o trabalho, onde há contato habitual e permanente, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enseja o…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010679-79.2023.5.03.0152
A matéria recursal encontra-se afetada a exame do Tribunal Pleno do TST, consoante Tema 198 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos relacionados à questão.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000605-23.2024.5.20.0001
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000638-02.2022.5.19.0004
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0025338-61.2023.5.24.0006
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000776-57.2023.5.22.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade em grau máximo e respectiva base de cálculo, foi julgado intranscendente.
15
MAI 2026
STFARE 1.576.989 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão em agravo regimental em recurso extraordinário com gravo, em que se discute a base de cálculo dos proventos de aposentadoria de servidor vinculado à serventia extrajudicial, com fundamento em legislação estadual…
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000471-73.2023.5.22.0001
A controvérsia travada nos autos envolve matéria afetada ao Pleno dessa Corte em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, processo IncJulgRREmbRep – 0000369-48.2024.5.12.0016, Tema 198, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa.
12
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0010072-42.2022.5.15.0128
O Tribunal Regional decidiu que, diante da inexistência de lei própria regulando a base de cálculo do adicional de insalubridade após a edição da Súmula Vinculante nº 4, permanece o salário-mínimo nacional.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011206-48.2024.5.03.0038
Cinge-se a controvérsia sobre o valor que deve ser utilizado como base de cálculo para o adicional de insalubridade. A reclamada defende que seja considerado o salário mínimo, por ausência de previsão legal em sentido contrário.
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