Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010249-71.2023.5.03.0009
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário…
24
JUN 2026
TSTAIRR 0010154-62.2025.5.03.0044
Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal também proclamou ser vedado ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a base…
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010353-64.2022.5.15.0106
A Corte Regional emitiu tese jurídica clara a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade.
18
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20506-91.2020.5.04.0702
Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional .
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 544-31.2022.5.13.0001
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
18
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20622-51.2020.5.04.0103
Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional.
17
JUN 2026
TSTRRAg 10013-73.2021.5.15.0133
O Regional apresentou entendimento no sentido de que a adoção do salário mínimo estadual como base de cálculo do adicional de insalubridade foi obstaculizada pela súmula vinculante nº 4 do STF.
15
JUN 2026
STFRE 1.573.525 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. base de cálculo do adicional de insalubridade. indexador que não pode ser substituído por decisão judicial. súmula vinculante n. 4 do supremo tribunal federal.…
15
JUN 2026
STFARE 1.592.204 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão agravada considerou que o acórdão recorrido não contraria o enunciado nº 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000135-30.2023.5.23.0005
A jurisprudência desta Corte Superior entende que é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que estejam em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000079-98.2023.5.13.0029
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000627-62.2023.5.12.0026
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000392-21.2022.5.07.0010
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000993-20.2023.5.07.0001
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000218-18.2023.5.20.0009
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, a adoção do salário-base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, previsto na norma interna, decorre da mera liberalidade do empregador, aderindo ao contrato de…
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