Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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587 decisões
27
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000001-56.2024.5.08.0208
Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que o contrato de trabalho firmado pela Unidade Descentralizada de Educação sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II, e § 2.º, da CF/1988 e…
27
FEV 2026
TSTAIRR 0000480-43.2024.5.08.0210
No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000206-88.2024.5.08.0207
Reportando-se às razões da decisão agravada, constata-se que o Agravante não impugna de forma direta e objetiva o fundamento da decisão agravada, consistente no óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
23
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 740-84.2023.5.08.0201
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
23
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 79-87.2023.5.08.0207
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
23
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 12-31.2023.5.08.0205
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
23
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 392-45.2023.5.08.0208
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
23
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 681-93.2023.5.08.0202
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
20
FEV 2026
TSTAg-AIRR 548-95.2022.5.23.0096
Discute-se se a admissão do reclamante por empresa pública estadual em 03/11/1993 , sem concurso público , ainda que precedida de processo seletivo , é nula à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.
20
FEV 2026
TSTAg-AIRR 848-13.2023.5.08.0202
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000018-23.2023.5.08.0210
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000137-53.2024.5.08.0208
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
12
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 10002-92.2016.5.03.0023
O Tribunal Regional, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a reintegração da Reclamante, que prestou serviços, em caráter precário, por mais 8 anos e 4 meses.
11
FEV 2026
TSTRRAg 409-09.2022.5.09.0008
Em um cenário em que o Estado deve atuar em parceria com as redes privadas, de modo a conformar um sistema heterárquico – porque a tomada de decisão é alocada em diversos polos –, híbrido – porque esses polos possuem naturezas diversas – e cooperativo –…
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001054-03.2023.5.08.0210
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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