Dispensa de empregada pública: reintegração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DISPENSA DE EMPREGADA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS ( EX TUNC ). RESTITUIÇÃO DAS PARTES À SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR ( STATUS QUO ANTE ). TEMA 233 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. O Tribunal Regional, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a reintegração da Reclamante, que prestou serviços, em caráter precário, por mais 8 anos e 4 meses. No entanto, o recurso de revista patronal foi provido, a fim de reconhecer a validade da dispensa da obreira e julgar improcedente a ação. Nos presentes embargos declaratórios, alega-se omissão em relação aos efeitos da prestação de serviço durante a vigência de decisão antecipatória da tutela, notadamente eventuais verbas rescisórias. Vale destacar, de início, que o pagamento de haveres rescisórios é uma obrigação contratual, ou seja, condicionada à regular pactuação de um contrato de trabalho. No caso, contudo, o labor em análise foi prestado por força de decisão judicial de natureza precária, o que descaracteriza o elemento volitivo necessário à existência de qualquer negócio jurídico. À míngua de livre manifestação de vontade (plano da existência), portanto, não há falar em plenitude de efeitos contratuais (plano da eficácia). Além disso, nos termos do inciso I do art. 520 do Código de Processo Civil (aplicável analogicamente), os riscos inerentes às decisões proferidas mediante cognição sumária (não exauriente) são assumidos pela parte requerente (beneficiária). Ademais, conforme inciso II, a revogação da tutela de urgência opera efeitos retroativos ( ex tunc ), com a restituição das partes à situação jurídica anterior ( status quo ante ), mesma compreensão que se extrai da Súmula 405 do STF, segundo a qual "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" . O trabalho humano, todavia, não pode ser devolvido, assim como o salário, em virtude do seu caráter alimentar. Desse modo, aplica-se, por semelhança, a ratio decidendi que levou esta Corte Superior a firmar a Súmula 363, recentemente convertida em precedente vinculante (Tema 233): " CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ". Pelo exposto, esclarece-se que, em função dos serviços prestados durante a vigência da tutela antecipada, são devidos apenas o salário e o FGTS, inexistindo direito a verbas rescisórias ou outras parcelas inerentes ao contrato de trabalho. Embargos de declaração providos, mas apenas para fins de esclarecimentos, sem efeito modificativo.