Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
587 decisões
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0000008-69.2024.5.08.0201
Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente com Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE/SEED, com consequente condenação subsidiária do Estado do Amapá,…
10
DEZ 2024
TSTRR 10446-72.2018.5.15.0007
No caso dos autos, o TRT entendeu que "a aplicação aos contratos nulos da parte final da Súmula n. 363 do C.TST, reconhecendo aos empregados atingidos apenas os salários e os depósitos do FGTS, é injusta (logo, contrária ao direito).".
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0000196-47.2024.5.08.0206
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o TRT adotou posicionamento que se harmoniza com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
10
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000172-56.2023.5.08.0205
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
10
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 100628-67.2020.5.01.0058
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
04
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 525-84.2023.5.08.0209
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
04
DEZ 2024
TSTAg-RR 16227-67.2022.5.16.0020
Consta no acordão do Tribunal Regional que o ingresso da reclamante se deu após a promulgação da Constituição da República, sem prévia submissão a concurso público.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000642-96.2023.5.08.0202
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 719-96.2023.5.08.0205
Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000645-54.2023.5.08.0201
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000227-16.2023.5.08.0202
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000105-79.2023.5.08.0209
No caso, o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (CAIXA ESCOLAR DA ESC.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000644-51.2023.5.08.0207
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 267-77.2023.5.08.0208
De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo agravante sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.
27
NOV 2024
TSTAg-RR 13246-93.2015.5.15.0002
Deve ser mantida a decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista do Município, para afastar sua condenação à reintegração da Reclamante ao emprego anteriormente exercido, com o pagamento de salário desde a dispensa até a efetiva…
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