Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
587 decisões
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001574-94.2018.5.02.0433
Na hipótese, trata-se de controvérsia sobre nulidade de contrato de trabalho firmado entre empregado e fundação de direito público, sem submissão a concurso público.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000226-82.2024.5.08.0206
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação – UDE, pessoa jurídica de direito privado e regida pela CLT, é válida, pois não se trata de contratação direta pela administração…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000268-25.2024.5.08.0209
Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com “Caixas Escolares” e “Unidades Descentralizadas de Execução da Educação”, empresas privadas que…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000055-19.2024.5.08.0209
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (Unidade Descentralizada de Execução – UDE/SEED), submetido, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000059-80.2024.5.08.0201
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000013-85.2024.5.08.0203
Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 392-45.2023.5.08.0208
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de…
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 43-36.2023.5.08.0210
Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo segundo reclamado mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação de omissão relativa ao mérito de matéria…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 740-84.2023.5.08.0201
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 12-31.2023.5.08.0205
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 204-86.2022.5.08.0208
A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista.
25
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000391-69.2023.5.08.0205
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
25
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000665-27.2023.5.08.0207
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000752-71.2023.5.08.0210
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista para a prestação de serviços diretamente ao Estado…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000927-71.2023.5.08.0208
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem às vezes de…
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