Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
587 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000621-73.2023.5.02.0363
No caso em tela, foi mantida a decisão do egrégio Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que a matéria teria sido examinada em sua integralidade.
23
SET 2025
TSTAIRR 0100401-72.2018.5.01.0341
O Tribunal Regional concluiu que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma, com pagamentos realizados por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), o que exclui a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, benefício exclusivo de trabalhadores regidos…
18
SET 2025
TSTAIRR 3-41.2024.5.08.0203
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
17
SET 2025
TSTAIRR 0000454-45.2024.5.08.0210
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
17
SET 2025
TSTAIRR 0000010-18.2024.5.08.0208
A Súmula nº 297, I, do TST dispõe que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito".
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000927-89.2023.5.08.0202
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001013-63.2023.5.08.0201
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
17
SET 2025
TSTAIRR 0000341-03.2024.5.08.0207
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000587-51.2023.5.08.0201
A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo o mesmo reclamado, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de…
17
SET 2025
TSTAIRR 893-96.2023.5.08.0208
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto diante do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST.
17
SET 2025
TSTAIRR 176-90.2023.5.08.0206
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública,…
17
SET 2025
TSTAIRR 0000113-40.2024.5.08.0203
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
17
SET 2025
TSTAIRR 0000555-82.2024.5.08.0210
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000931-29.2023.5.08.0202
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema "Estado do Amapá - empregado contratado por Caixa Escolar ou UED - Pessoa Jurídica de Direito Privado -…
17
SET 2025
TSTAIRR 0000047-60.2024.5.08.0203
A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, reitera a alegação do recurso de revista de nulidade absoluta da contratação entre a parte reclamante e a UDE, por ausência de submissão a concurso público, a teor do art. 37, caput, II, e §2º, da…
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