27
MAI 2026
STJAgInt no RMS 78.314
Aplicação de penalidade: ausência de direito líquido e certo
No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário.
- Processo Civil
- Aplicação de penalidade
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 665 do STJ
SúmulaO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
39 decisões
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.579
Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida
Na sentença, o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, tendo sido provido o recurso de apelação da Fazenda Pública.
- Processo Civil
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.892.694
Absolvição na esfera penal por falta de provas
No origem, a Corte recorrida concluiu pela inexistência de fato residual e pela desproporcionalidade da pena de demissão, aplicando a parte final da Súmula 665/STJ.
- Absolvição na esfera penal por falta de provas
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.055.680
Execução penal: execução penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, por utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio.
- Processo Penal
- Execução penal
- +5
25
MAR 2026
STJRMS 77.340
Concurso público: cargo de professor
A questão controvertida no recurso ordinário versa sobre a possibilidade de majoração da pontuação atribuída pela banca examinadora na prova discursiva de concurso público para o cargo de Professor de História, bem como sobre a cobrança, na mesma prova, de…
- Processo Civil
- Concurso público
- +5
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.018.772
E súmula 182 do STJ: o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7 e 665/STJ
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.978.767
Servidor público municipal: demissão
O agravo interno manejado limitou-se a replicar as teses expostas no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos constantes da decisão monocrática de inadmissão proferida pela Presidência do STJ, notadamente quanto à incidência da Súmula n.…
- Processo Civil
- Servidor público municipal
- +5
10
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.072.602
Execução penal: falta disciplinar grave
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sendo possível a concessão da ordem, de ofício, apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.
- Processo Penal
- Execução penal
- +4
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.971.024
Demissão de servidor público: deficiência de fundamentação
O recurso especial pressupõe a demonstração precisa e específica de violação a dispositivo de lei federal, não se admitindo fundamentação genérica que invoque princípios constitucionais ou alegações desacompanhadas de subsunção normativa determinada.
- Direito Administrativo
- Demissão de servidor público
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.972.934
Processual civil
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido, assim como o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Processo Civil
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.956.677
Procedimento disciplinar: pretensão de anulação
Na origem, ação pelo rito ordinário ajuizada pelo ora agravante em face da Fazenda do Estado de São Paulo, na qual se pretende a suspensão dos efeitos e anulação do procedimento disciplinar instaurado, bem como a reabertura de um novo procedimento, com a…
- Direito Administrativo
- Procedimento disciplinar
- +4
12
NOV 2025
STJRMS 77.015
Concurso público: magistratura
A questão controvertida no recurso ordinário versa sobre a possibilidade de atribuição de pontuação máxima em concurso para magistratura do Estado do Espírito Santo, com base nos critérios do espelho de correção divulgados pela banca examinadora.
- Processo Civil
- Concurso público
- +5
12
NOV 2025
STJRMS 75.131
Ilegalidade da decisão de exclusão de militar das fileiras da corporação
É cediço neste Superior Tribunal de Justiça que as instâncias civil, penal e administrativa são independentes e autônomas, salvo quando a esfera penal afirmar, de forma categórica, a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
- Direito Administrativo
- Parecer do conselho de disciplina
- +2
03
NOV 2025
STJAREsp 2.477.243
Processos administrativos disciplinares: eliminação de médica cooperada
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação ordinária que buscava a anulação de processos administrativos disciplinares instaurados contra…
- Processo Civil
- Processos administrativos disciplinares
- +3
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.926.463
E súmula 182 do STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 665/STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ