Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
02
ABR 2025
TSTARR 237-40.2014.5.03.0097
Constatado que a agravante não infirmou especificamente os óbices divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
02
ABR 2025
TSTRR 1001153-58.2020.5.02.0070
Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento de diferenças relativas ao horário noturno, quando em exercício prestação laboral na modalidade jornada mista (12x36).
02
ABR 2025
TSTARR 835-88.2015.5.23.0036
Oreconhecimento como entidade filantrópica não gera, por si só, o deferimento do benefício da justiça gratuita.A parte deve demonstrar, de forma cabal, adificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do…
02
ABR 2025
TSTARR 912-61.2017.5.11.0101
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10031-26.2018.5.03.0136
De plano, registre-se que o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
02
ABR 2025
TSTRRAg 1001715-50.2017.5.02.0045
O art. 71, §3º da CLT dispõe que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho quando se verificar (i) o adequado cumprimento das exigências concernentes à organização dos refeitórios;
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 21683-02.2015.5.04.0012
Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da ora agravante por meio da técnica per relationem , admitida pelo STF e que faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão…
02
ABR 2025
TSTRRAg 10406-31.2016.5.03.0028
Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, " parte do trecho percorrido até a entrada da mina, em Igarapé, não era servido por transporte público ", sendo incontroverso o fornecimento de condução pela empregadora.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011361-47.2017.5.03.0054
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
26
MAR 2025
TSTARR 1001067-24.2017.5.02.0028
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças do adicional noturno por prorrogação dessa jornada e os respectivos reflexos, com fundamento em existência de norma coletiva, regulando…
26
MAR 2025
TSTAIRR 1691-50.2016.5.11.0101
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que foi proferida decisão em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do ARE 1.121.633, em que foi reconhecida a repercussão geral (Tema n.º 1.046),…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 649-05.2017.5.11.0012
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "horas extras" , com fundamento na falta de interesse recursal.
26
MAR 2025
TSTRR 11645-72.2015.5.03.0168
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que " os ACTs não afastam expressamente o direito do reclamante ao pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação ao período noturno, a partir das 5 h.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0010262-95.2024.5.03.0054
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título.
25
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0010258-81.2023.5.03.0090
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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