Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
385 decisões
17
JUN 2025
TSTAIRR 0011162-40.2021.5.15.0122
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1002-16.2017.5.11.0151
Nas razões do apelo, a parte ré pleiteia "a reforma do Acórdão neste particular para determinar a validade do acordo coletivo de trabalho, e por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista por ser indevida qualquer condenação a título de horas…
11
JUN 2025
TSTRRAg 10397-36.2019.5.03.0102
O debate sobre a possibilidade de norma coletiva prever a redução ou supressão das horas in itinere foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
11
JUN 2025
TSTRR 11237-07.2016.5.03.0149
Nos termos da Súmula n.º 60, II, do TST, considera-se devido o adicional noturno, se cumprida integralmente a jornada no respectivo período; e, se prorrogada, tem direito o empregado ao adicional quanto às horas prorrogadas.
11
JUN 2025
TSTRR-RR 0010776-80.2015.5.15.0102
Não impugnados os óbices processuais indicados de forma clara e precisa pelo juízo de admissibilidade primeiro, em desatenção ao princípio da dialeticidade, não se pode cogitar o conhecimento do Agravo de Instrumento nos pontos correspondentes.
11
JUN 2025
TSTAIRR 11007-40.2017.5.15.0037
Não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a controvérsia não foi dirimida a partir das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da análise das provas efetivamente produzidas, em especial a prova testemunhal, que…
05
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10447-43.2020.5.03.0097
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 585-41.2014.5.17.0009
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 92-45.2020.5.11.0551
Discute-se o direito do reclamante a diferenças de horas extras relativas a intervalo intrajornada.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10419-35.2019.5.03.0057
O Tribunal Regional expressamente consignou que o reclamante " despendia, com troca de roupa e preparo para o processo produtivo, 8 minutos diários no início da jornada e outros 8 minutos diários ao final da jornada, totalizando 16 minutos de extras por dia…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000343-55.2016.5.02.0254
Não tendo o Regional resolvido a controvérsia pelo prisma da existência de disposição coletiva estipulando que o intervalo intrajornada seria de trinta minutos, incide sobre a hipótese o óbice preconizado pelo item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior,…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10505-13.2017.5.18.0104
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001990-41.2017.5.02.0031
A conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada alhures pela SDI-1 desta Corte Superior, no sentido da validade do pacto coletivo que estabelece o percentual das horas extras superior ao legal e limita a incidência…
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10488-39.2022.5.03.0097
1 A decisão monocrática conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, como horas extras, do período referente ao trajeto da portaria ao local do trabalho e que supere o limite de 10 (dez) minutos…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10280-65.2019.5.03.0160
Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2° do art. 282 do CPC, segundo o qual, quando…
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